0000523-10.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200167 NÚMERO ÚNICO: 0000523-10.2026.8.25.0008 REQUERENTE : DIEGO MARCEL SANTOS SOUZA ADV. : LILIANE DIAS SANTOS - OAB: 8046-SE ADV. : CAMILA FREIRE LIMA DIAS - OAB: 16334-SE REQUERIDO : DEISE FEITOZA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE, EM PETIÇÃO DATADA DE 10/07/2026, O INVENTARIANTE NOTICIOU TER ENCONTRADO ÓBICE ADMINISTRATIVO PERANTE O DETRAN PARA A OBTENÇÃO DE DADOS E CERTIDÕES REFERENTES A VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REFERIDO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, ESTE JUÍZO PROCEDEU, DE PLANO, À CONSULTA DIRETA DE VEÍCULOS EM NOME DO FALECIDO CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA PERANTE O RENAJUD, ENCONTRANDO-SE AS RESPECTIVAS TELAS DE PESQUISA DEVIDAMENTE ANEXADAS A ESTE ATO JURISDICIONAL PARA CONHECIMENTO DAS PARTES E REGULAR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DIANTE DO RESULTADO DA CONSULTA REALIZADA E RESTANDO SUPERADA A PROVIDÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOMOTOR, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ART. 620 DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE, CUMPRE AO INVENTARIANTE JUNTAR AS CERTIDÕES DE MATRÍCULA ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO LOCALIZADO. COM A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CITE-SE A HERDEIRA DEISE FEITOZA DA SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS E O PLANO DE PARTILHA, NOS MOLDES DO ART. 627 DO CPC. PARALELAMENTE, INTIME-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS PARA INFORMAREM SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO, DANDO-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES REMANESCENTES CONTIDAS NO DESPACHO EXARADO EM 27/01/2026. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.