0000522-40.2019.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - 1ª Vara

Processo 0000522-40.2019.8.26.0526 (processo principal 0001928-09.2013.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - E.R.L. - - M.T.O.L. e outro - M.C.O.A. - - B.A.A. - Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1018/1019) e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. b) DETERMINO o cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade de bens expedidas nestes autos contra a parte executada, em especial da averbação Av. 07 da Matrícula nº 12.263 do Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP (fls. 1018/1019). Providencie a Serventia a respectiva baixa no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, perante o Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP para a baixa da averbação Av. 07 da Matrícula nº 12.263, incumbindo à parte interessada a sua apresentação e o custeio dos emolumentos cartorários devidos. c) DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicando a extinção da execução e determinando a imediata cessação de qualquer desconto ou retenção em folha de pagamento vinculado a este processo. d) DETERMINO que eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos oriundos de retenções previdenciárias sejam restituídos à parte executada. Intime-se o ESPÓLIO DE ROBERTO LORSING para juntar o competente formulário de MLE com os dados bancários para expedição do mandado de levantamento. Custas e despesas processuais remanescentes conforme avençado entre as partes ou, no silêncio, divididas igualmente (artigo 90, § 2º, do CPC), descabendo honorários sucumbenciais recursais ou incidentais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos em definitivo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RODRIGO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 421257/SP), RODRIGO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 421257/SP), ANTONIO CARLOS SILVESTRE NUNES (OAB 440287/SP)