0000515-87.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0000515-87.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Dario Luiz Lascala - Dirce Anna Arcuri Lascaia e outros - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0008241-08.2017.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 26/30, 31/62 e 63/94: Em face dos ofícios do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do(a) de cujus Dario Luiz Lascala. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme disposto às páginas 95/96. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o que couber. Após, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 19 de agosto de 2026. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP)