0000515-37.2024.5.09.0513

Intimação

TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000515-37.2024.5.09.0513 AUTOR: ANGELAMARA RAMOS RÉU: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877d58e proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANNY SIMOES CORNIANI, no dia 12 de setembro de 2026. DESPACHO I. Nada a deferir quanto à manifestação da devedora subsidiária de Id 3a1cd75, porquanto não houve citação para pagamento, e nem determinação para a realização de atos executórios em seu desfavor, mas tão somente a intimação para ciência dos cálculos de liquidação elaborados pelo contador nos termos do §2º do art. 879 da CLT. II. Diante da ausência de impugnação tempestiva pelas partes, com a expressa concordância da parte autora, homologo os cálculos de liquidação confeccionados pelo(a) Sr(a). Calculista (Id XXX), observada a data de atualização deles constante. Fixo os seus honorários em R$600,00, corrigíveis pela sistemática das despesas processuais. Inicie-se a execução. III. Considerando-se que o valor total devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do disposto Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07 de julho de 2023 (DOU 08/08/2023), desnecessária se faz a intimação da UNIÃO/PGF para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. IV. Atualize-se a conta de execução, acrescendo-a das custas processuais e honorários contábeis, e CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) RÉU: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA "MASSA FALIDA", na pessoa do(a) administrador(a) judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida ou opor(em) embargos à execução, bem como, intime-se a parte exequente para, querendo, em igual prazo, apresentar impugnação à sentença de liquidação. V. No decurso do prazo, atualizem-se os valores em execução e expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões) para habilitação no Juízo da Falência, dos créditos do AUTOR e aqueles referentes aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, HONORÁRIOS PERICIAIS e CONTÁBEIS, intimando-se o(s) credor(es) para providenciar(em) sua(s) habilitação(ões) de seus créditos junto ao processo falimentar. Por se tratar de processo eletrônico, a certidão de habilitação de crédito e demais documentos do processo deverão ser obtidos pela parte credora através do sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao. Confeccionada(s) a(s) certidão(ões), intime(m)-se para providenciar(em) a respectiva habilitação. VI. Expedidas as certidões, Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução. VII. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações com relação aos débitos envolvendo as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e as CUSTAS devidas em situações envolvendo devedor MASSA FALIDA. VII. Dados bancários da parte autora foram informados no Id 19b1fc9. LONDRINA/PR, 14 de setembro de 2026. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.