0000512-90.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202486000512 NÚMERO ÚNICO: 0000512-90.2024.8.25.0059 REQUERENTE : . (R.F.D.N.) ADV. : ALISSON DIEGO DA SILVA - OAB: 13537-SE REQUERIDO : . (C.D.S.N.) ADV. : RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888-SE ADV. : DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO: 1. POSTERGO, POR ORA, A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 15/07/2026 QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESERVANDO SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA QUESTÃO COMPETENCIAL. 2. INTIMEM-SE AS PARTES, PELO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTEM ESPECIFICAMENTE ACERCA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIANTE DA ATUAL RESIDÊNCIA DISTINTA DOS FILHOS, CONSIDERANDO, QUANTO A KAYO MANOEL, QUE SUA PERMANÊNCIA COM O GENITOR CONSTITUI, ATÉ O MOMENTO, SITUAÇÃO DE GUARDA FÁTICA, DEVENDO INFORMAR, NO MESMO PRAZO, EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO À RESIDÊNCIA DOS MENORES EM RELAÇÃO AO QUADRO RETRATADO NOS RELATÓRIOS DOS CONSELHOS TUTELARES JUNTADOS AOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 3. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 178, II, E 698 DO CPC, PARA QUE COMPLEMENTE SUA MANIFESTAÇÃO E SE PRONUNCIE EXPRESSAMENTE SOBRE: [...]. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, QUANDO SERÃO APRECIADAS, EM CONJUNTO, A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, A TUTELA PROVISÓRIA PENDENTE E, CONFORME O RESULTADO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOSSOCIAL, INCLUSIVE QUANTO AO RESPECTIVO CUSTEIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE, CONSIDERANDO O INTERESSE DE CRIANÇAS ENVOLVIDO NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º DO ECA.