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0000510-07.2013.8.08.0051
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Intimação
SEEU · LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE LINHARES LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0000510-07.2013.8.08.0051 Processo nº: 0000510-07.2013.8.08.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): PAULO CHAVES DE JESUS DECISÃO Vistos etc. Considerando que o reeducando encontra-se custodiado em unidade prisional pertencente a Região Judiciária distinta, (extrato em anexo) o que torna este Juízo incompetente para executar e fiscalizar a pena imposta, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos a VEP competente. Diligencie-se COM URGÊNCIA. LINHARES, data da assinatura digital. VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI Juíza de Direito
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