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0000506-80.2025.8.12.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 50 - Nº: 0000506-80.2025.8.12.0004 - Apelação Criminal Origem : Amambai / Vara Criminal Ação Originária : 0000506-80.2025.8.12.0004 / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Apelante : Kaioanny Correa Lourenco Advogada : Maria Carolina Soares (OAB: 65208/SC) Apelado : Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Prom. Justiça : Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro Relatora : Desª Elizabete Anache Juiz Prolator : Daniel Raymundo da Matta Parecer : Pelo improvimento do recurso (Sílvio Amaral Nogueira de Lima)
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