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Publicações do processo
0000503-11.2025.5.12.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000503-11.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO RECLAMADO: MARTINS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b194d6f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 855-A da CLT e, evidenciado nos autos que a executada não possui bens passíveis de penhora, já que não houve êxito na tentativa de bloqueio de contas e restaram negativas outras diligências com vista à localização de bens, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Inclua-se no polo passivo a sócia da empresa executada (DORACI EVANGELISTA DE JESUS) e, ato contínuo, determino a citação desta para que apresente, querendo, contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135, CPC), indicando as provas que pretende produzir, informando os meios e o objeto das respectivas provas. Contestando ou não o incidente ora instaurado, poderá o sócio utilizar-se da faculdade prevista no artigo 795 do CPC, indicando bens da sociedade livres de ônus, ressaltando que a utilização do benefício de ordem não suspende o prazo para contestação e de requerimento de provas. Resolvido o incidente e decorrido o prazo recursal, no caso de estar garantida a execução, fluirá o prazo de cinco dias para interposição de embargos à execução, independentemente de intimação. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de setembro de 2026. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO
Intimação
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000503-11.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO RECLAMADO: MARTINS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO - DJEN Destinatário: MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO Fica V. Sa. intimado para ciência do resultado do convênio solicitado e requerer o que entender de direito. FLORIANOPOLIS/SC, 31 de agosto de 2026. ELIZABETE CHINELATO SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALBERTO DIECKS ANTONIO
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