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0000497-82.2025.8.16.0174
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000497-82.2025.8.16.0174 Recurso: 0000497-82.2025.8.16.0174 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Ederson Vogel Recorrido(s): Município de União da Vitória/PR Emerge reconhecer que a matéria aqui versada é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que tramita na Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, nos autos sob n. 0002926-88.2026.8.16.9000 PUIF, que por meio da decisão proferida pelo douto Relator Dr. Haroldo Demarchi Mendes, fora ADMITIDO o incidente e DETERMINADO O SOBRESTAMENTO de todos os processos com a mesma controvérsia concernente à divergência sobre idêntica questão de direito material, qual seja: “possibilidade de retroação dos efeitos do laudo judicial para fins de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade” Logo, em atenção à decisão mencionada, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe, até o pronunciamento pelo colegiado da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), a fim de resguardar o tratamento isonômico aos jurisdicionados, bem como proteger a máxima efetividade da segurança jurídica envolvendo a questão de direito afetada. À Secretaria para que registre o sobrestamento. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 19) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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