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TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0000493-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1006436-23.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - G.P.G. e outro - G.R.G. - Vistos. 1 - Defiro a produção da prova pericial contábil pleiteada pela parte executada (fls. 1308), com parecer favorável do i. Representante do Ministério Público. Providencie a z. Serventia a indicação de perito, devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-o acerca de sua designação, bem como para estimar o valor de honorários, nos termos do art. 465, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), que deverão ser suportados pelo executado, conforme prevê o art. 95 do CPC. Eventual impugnação à nomeação do perito deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem, de acordo com o art. 465, parágrafo 1º, II e III, do CPC. 2 - A petição de fls. 1318/1321 será apreciada em momento oportuno, notadamente após a conclusão do exame pericial, uma vez que, como bem apontado pelo Ministério Público, há a necessidade de se aferir a extensão dos valores devidos e a existência de patrimônio para solvê-lo. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), DANIELA PEREIRA SERAFIN (OAB 248716/SP)
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