0000492-76.2026.8.25.0044

Intimação

TJSE · Santo Amaro das Brotas · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202674300519 NÚMERO ÚNICO: 0000492-76.2026.8.25.0044 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ERICK DANIEL DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AUSENTES QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RECEBO-A, DEFERINDO OS REQUERIMENTOS NELA FORMULADOS. DETERMINO, OUTROSSIM, A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO E POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA DE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO DENUNCIADO, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO. OFICIE–SE À CMPPM - COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DESTA URBE, A FIM DE QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO O RELATÓRIO INFORMATIVO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA. PRAZO: 15 DIAS. OFICIE–SE AO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTA URBE, A FIM DE QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA. PRAZO: 15 DIAS. EVOLUA–SE A “CLASSE PROCESSUAL” PARA “AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”. INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE TOME CONHECIMENTO DE QUE, EM RELAÇÃO AO(S) CRIMES(S) CONTRA A HONRA PRATICADOS PELO RÉU SÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA, DEVENDO, CASO QUEIRA, OFERECER QUEIXA-CRIME PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL.