0000491-57.2008.4.02.5004

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 0000491-57.2008.4.02.5004/ES APELADO: JURCILENE ZAMPPA RAMPINELLI ADVOGADO(A): LUCAS TOSOLI DE SOUZA (OAB ES036069) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação de concordância apresentada no evento 47.1 em relação à proposta veiculada no evento 30.1, bem como o disposto no art. 844, § 2º, do CC, segundo o qual a transação celebrada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação deste em relação aos demais credores, regramento que se mostra aplicável ao caso, por se tratar de contas-poupança conjuntas entre os autores, conforme narrado na exordial (evento 13.3, fls. 1/17) e corroborado pela documentação bancária acostada pelos autores e pela CEF (evento 13.3, fls. 26/61 e 97/153), subsiste, de todo modo, no plano jurídico-processual, a necessidade de manutenção da suspensão determinada no evento 32.1, em razão do falecimento do coautor e da consequente incidência da causa de suspensão obrigatória e automática prevista no art. 313, caput, I, do CPC, a obstar, por ora, a homologação da composição (a qual ensejará "a renúncia de toda e qualquer controvérsia jurídica relativa às contas e Planos discutidos neste processo" e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC), sem prejuízo de sua ulterior apreciação, uma vez regularizada a sucessão processual. Considerando, ainda, a informação de que os herdeiros e sucessores do coautor falecido são idosos e residem na Europa, o que, segundo relatado na petição de evento 47.1, tem dificultado sua localização e contato, defiro a dilação de prazo requerida, pelo período de 30 (trinta) dias, para que a coautora realize, a título de cooperação, as diligências necessárias para tanto.