0000490-95.2018.4.01.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000490-95.2018.4.01.3825/MG RÉU: PAULO CESAR MENDES ALVES ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) DESPACHO/DECISÃO Os honorários periciais foram anteriormente propostos no patamar R$ 6.718,94 (seis mil, setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), com a concordância da parte ré, que realizou o depósito judicial (Evento 70, GUIADEP3). O perito por último nomeado apresentou proposta equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nada obstante a significativa distância temporal e a discrepância entre o valor anterior e aquele proposto recentemente, noto que o depósito judicial remonta a 2021, incidindo sobre a conta judicial indexadores de atualização. Logo, é possível entrever que o valor atualmente disponível para custeio da perícia judicial afigura-se coerente com aqueles arbitrados em casos análogos para remunerar o perito e que se aproxima da última proposta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Esse o quadro, MANTENHO o arbitramento anterior, incluindo-se na remuneração do perito todos os acréscimos incidentes sobre o depósito judicial. CERTIFIQUE a Secretaria o valor atual do depósito judicial acima referenciado, expedindo-se, caso necessário, ofício à instituição financeira depositária. INTIME-SE o perito para indicar data e hora para o início dos trabalhos, devendo o laudo técnico ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada. AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da verba honorária, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que promova a transferência para a conta indicada nos autos pelo perito judicial. Fornecidas data e hora para o início dos trabalhos, COMUNIQUEM-SE às partes. Apresentado o laudo, DÊ-SE VISTA às partes pelos prazos de 30 (trinta) dias, no caso do MPF e da CODEVASF, e de 15 (quinze) dias, no caso dos réus. Registro efetuado eletronicamente. Intime-se. Janaúba/MG, 04 de setembro de 2026. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal