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Publicações do processo
0000484-16.2025.8.26.0268
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000484-16.2025.8.26.0268 (processo principal 1004657-03.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Cleuza Aparecida Soares de Oliveira Queiroz - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada. A parte embargante pretende discutir o acerto da decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. A discordância com o teor da decisão deve ser veiculada por meio de recurso inominado e não de embargos de declaração. Assim, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP)
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