0000482-70.2006.8.19.0021

Intimação

TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa · Despacho

Trata-se de execução fiscal de n° 0000482-70.2006.8.19.0021, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em face DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA com valor da causa: R$4.550,04, ultima movimentação útil ocorreu em 13/04/2022 (id 257, fls. 196), pendente de julgamento há mais de 15 (quinze) anos, contados da data da distribuição, ou suspenso há mais de 6 (seis) anos. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 689/2026, na forma do art. 1º-B, intime-se o exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias: I - informe eventual existência de parcelamento do crédito tributário, de embargos à execução pendentes de julgamento ou de processo em face de massa falida; II - indique eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, acompanhada da respectiva comprovação; III - indique, de forma objetiva, as diligências úteis voltadas à localização de bens penhoráveis, inclusive mediante indicação concreta de bem passível de constrição, quando existente. Advirta-se que a ausência de manifestação, ou a apresentação de manifestação desacompanhada da indicação de diligências úteis, poderá ensejar a conclusão dos autos para análise da incidência da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, aguarde-se as informações no arquivo.