0000480-53.2022.5.06.0021

Intimação

TRT6 · 21ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000480-53.2022.5.06.0021 RECLAMANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: R. M. DE LIMA CONSTRUCOES HIDRAULICAS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2efaf7 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me _a manifestação de ID 19b92d8 1-Incluam-se os sócios RISOLETA MARIA DE LIMA e ROBERVAL JOSE DE LIMA no polo passivo da ação, conforme determinado na sentença de ID149ae43. 2- Renove-se a ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD em desfavor dos executados, desta feita na modalidade “teimosinha” conforme requerido no ID 19b92d8. 3- Sendo positiva a consulta ao SISBAJUD ou havendo garantia em dinheiro, notifique-se o(a) executado(a) acerca do bloqueio e transferência de ativo financeiro, para fins do §2º, do art. 62, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como para fins de impugnação, querendo, em 5 dias. 2-Infrutífera a medida deferida no item 1, proceda-se à pesquisa junto ao DETRAN-PE/RENAJUD em desfavor dos executados, observando as seguintes diretrizes: a) Sendo positiva a consulta (veículo sem restrição de alienação fiduciária e/ou livre de grande número de gravames em outros Juízos), registre-se a cláusula impeditiva de transferência e expeça-se o respectivo mandado de penhora. b) A secretaria deve se abster de realizar restringir veículo sobre o qual recaia ônus de alienação fiduciária ou se estiver o bem já penhorado em vários outros processos. Neste caso, deve certificar a situação do veículo, fazendo os autos conclusos para análise da viabilidade da restrição e/ou de expedição de ofício à instituição financeira credora/proprietária do bem, conforme o caso. 3- Infrutífera a medida deferida no item 2, obtenham-se, através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos dos sócios executados (pessoas físicas, apenas), anexando-a aos autos sob sigilo e concedendo vista ao patrono da parte autora por 5 dias 4- Por fim, acaso inexitosas todas as medidas defiro o requerimento da parte exequente sob ID 19b92d8, para determinar a consulta ao PREVJUD, visando identificar possíveis rendimentos oriundos de vínculos de empregos ou provenientes de benefício previdenciário, em nome dos sócios da executada, bem como a consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, visando identificar possíveis ativos e relações jurídicas em nome dos executados. 5 – Após, junte-se aos autos o resultado das consultas e dê-se vistas ao exequente, para indicar meios viáveis ao prosseguimento da execução devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de início da contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Registra-se, outrossim, que a reiteração de atos executórios já realizados pelo Juízo e malsucedidos não serão considerados como atos viáveis a tal fim. 6- Inerte o(a) exequente, inclua-se alerta quanto ao INICIO DO PRAZO a que se refere o item anterior e SOBRESTEM-SE os autos, independentemente de nova conclusão. Dê-se ciência à parte autora. RECIFE/PE, 14 de setembro de 2026. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA