0000476-68.2023.8.19.0053

Intimação

TJRJ · Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara · Despacho

Trata-se de análise acerca da custódia do veículo de placas BRZ7035, apreendido no curso do presente feito. O Departamento de Trânsito, em resposta ao Ofício nº 51/2024/OF, informa que o automóvel permanece registrado em nome de IVANILDO DE OLIVEIRA MUNIZ. Embora conste comunicação de venda datada de 06/06/2022 em favor de Derick Silva Lopes Mesquita, a propriedade registral consolida-se na pessoa do primeiro. A manutenção da apreensão revela-se desnecessária. O bem não possui mais relevância para a instrução criminal ou para o desfecho do processo, o que autoriza a sua devolução. A medida encontra amparo no Artigo 118 do Código de Processo Penal, o qual veda a restituição apenas enquanto a coisa interessar ao processo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro orienta que a comprovação da propriedade e a ausência de nexo do bem com a atividade ilícita impõem a sua liberação: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a apreensão de bens no âmbito de processo penal, para apuração de crime de tráfico de drogas. Apelante argumenta ser terceira de boa-fé, trabalhando como profissional liberal no ramo de culinária, com produtos de confeitaria, desconhecendo que seu filho estivesse envolvido em fato ilícito ao emprestar o carro. Assevera ainda que possui 61 anos de idade e que tem o seu veículo como meio de facilitação de seu trabalho. No caso dos autos, verifica-se que a propriedade do veículo automotor foi devidamente comprovada pela requerente, com a documentação juntada indicando que o automóvel se encontra devidamente registrado. Assim, impõe-se a liberação do veículo, a fim de que seja restituído à sua legítima proprietária. Inexistindo provas de que o automóvel conduzido pelo acusado seja oriundo do tráfico de drogas e estando demonstrado que tal bem veio a ser emprestado ao réu por terceira de boa-fé, sua genitora, entendo que razão assiste à requerente. Manifestação do Parquet e da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00133488520228190042 202205017040, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/03/2023) Ademais, o Artigo 120 do mesmo diploma permite que a autoridade judiciária ordene a restituição quando inexiste dúvida sobre o direito do reclamante. Ante o exposto, DEFIRO a restituição do veículo de placas BRZ7035 ao proprietário registrado: IVANILDO DE OLIVEIRA MUNIZ. DETERMINO as seguintes providências: I) Expeça-se o competente Alvará de Liberação/Mandado de Restituição em favor do proprietário; II) Oficie-se ao depósito ou autoridade custodiante para o cumprimento imediato da ordem; III) Intimem-se as partes e o Ministério Público. IV) Cumpridas as formalidades e sem outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.