0000474-10.2025.5.12.0042

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATOrd 0000474-10.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: MATEUS ALANO DE SOUZA RECLAMADO: .ART'S EVENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7cdf5 proferido nos autos. VISTOS. Em face da constatação de ausência de bens da parte executada, e considerando o disposto nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, 769 e 855-A, da CLT, c/c os artigos 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186 e 135 do Código Tributário Nacional, e artigo 50 do Código Civil, INSTAURO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na forma dos artigos 133 a 137, do CPC, c/c os artigos 855-A, da CLT, DETERMINANDO: 1. Integrem-se no polo passivo os sócios da empresa executada. 2. Suspendo o curso da execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 134, do CPC, c/c artigo 855-A, da CLT, sem prejuízo de incidental concessão de tutela de urgência cautelar de que trata o art. 301 do CPC. 3. Cite/m-se o (s) sócio (s) integrado (s) à lide para os fins previstos no art. 135 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 855-A, da CLT. 4. Havendo impugnação ou no decurso do prazo, venham conclusos para julgamento do incidente se não houver a necessidade de produção de outras provas, a critério do Juízo. 5 . INDEFIRO o requerimento da parte exequente de início dos atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do incidente ora instaurado, por afronta ao princípio do contraditório. Intime-se a parte exequente. CURITIBANOS/SC, 10 de setembro de 2026. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALANO DE SOUZA