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0000469-07.2025.4.05.8500
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF5 · Presidência da 1ª TR/SE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000469-07.2025.4.05.8500 RECORRENTE: JOSEANE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - SE6442-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO A parte autora interpõe agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação dos Temas 339, 660, 797, 798 e 800 da repercussão geral, bem como na Súmula 279 do STF. O recurso não pode ser conhecido por inadequação da via eleita, posto que, nos termos do art. 1.021 e 1.030, § 2º do CPC, o agravo interno seria o recurso cabível para impugnar essa decisão. Por erro grosseiro, não conheço do recurso de ID n. 28372909. Juiz Federal na Vice-presidência da TRSE
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