0000459-59.2020.5.23.0026

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000459-59.2020.5.23.0026 RECLAMANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec5ec4 proferido nos autos. Despacho Mantenho o despacho retro e indefiro o requerimento contido no item "a" da petição retro e determino que se aguarde, por 02 (dois) meses, informações acerca do produto da arrematação oriunda da penhora no rosto dos autos realizada pela 5ª VT Cuiabá (Autos nº 0000419-97.2021.5.23.0008). Indefiro, ainda, o pedido formulado no item "b", visto que a distribuição de valores oriundos da arrematação cabe ao juízo da 5ª VT Cuiabá (Autos nº 0000419-97.2021.5.23.0008). Intime-se a parte autora para ciência de que a resposta negativa, enviada pela Polícia Rodoviária Federal, acerca do veículo de placa OBE-0705, está vinculada Autos nº 0000747-36.2022.5.23.0026, processo em que a patrona do exequente também está devidamente habilitada. Com relação ao expediente de Id 3816491, verifica-se que não se trata de despacho, mas de intimação dirigida ao exequente, que, logo após, requereu outras diligências, por isso, à época, não foi determinada a realização da diligência CNIB. Isto posto, determino a inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) requerida(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, aguarde-se por 10 dias eventual informação sobre a efetivação de indisponibilidade de bens de titularidade do(s) executado(s). Considerando o lapso temporal desde a última pesquisa de valores, PROCEDA-SE o cadastro deste processo no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, observando-se para ativar a funcionalidade relativa à repetição automática da ordem de bloqueio, somente em desfavor dos executados ORION TURISMO EIRELI e VIACAO SOL NASCENTE LTDA. Aguarde-se a resposta à ordem de bloqueio pelo prazo máximo de repetição disponibilizado no sistema. Considerando, ainda, o convênio firmado com o CNJ, MINISTÉRIO DAS CIDADES e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, que permite consultar a base de dados de veículos, verifique a Secretaria, pelo sistema RENAJUD, a existência de novos veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s) e, caso seja confirmada a existência, efetive-se a restrição judicial de: * Transferência, caso haja registro de alienação fiduciária ou penhora de outro Juízo. * Licenciamento, nos demais casos. Sendo infrutíferas as diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 (dois) meses (contados da data de assinatura deste despacho) e aguardem-se novas informações da 5ª VT Cuiabá (Autos nº 0000419-97.2021.5.23.0008), bem como sobre o processo piloto 0000465-66.2020.5.23.0026. Decorrido o prazo supra, reitere-se a solicitação de informações à 5ª VT Cuiabá (Autos nº 0000419-97.2021.5.23.0008), a fim de que informe o andamento da partilha do valor já reservado. Fica desde já autorizada a utilização do presente despacho como Ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Positiva a diligência RENAJUD ou CNIB, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 30 dias. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se a parte autora para ciência deste despacho. BARRA DO GARCAS/MT, 11 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEREIRA DA SILVA