0000449-83.2024.8.17.3520

Intimação

TJPE · 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000449-83.2024.8.17.3520 APELANTE: estado de pernambuco APELADO: Maria de lourdes sobreira de guimarães JUÍZO DE ORIGEM: VARA única da comarca de triunfo RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. ART. 5º, XLIX, E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 592 DO STF. PACIENTE COM DIABETES. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA. TRATAMENTO INEFICAZ E DEMORA NO SOCORRO DE URGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, na modalidade do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526/RS (Tema 592). 2. O dever estatal de zelar pela integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) não se exaure na mera prestação de atendimento médico, mas exige que a assistência seja adequada, diligente e eficaz. 3. No caso concreto, a prova documental, incluindo registros produzidos pelo próprio Estado, demonstra a falha no serviço (faute du service), caracterizada pela manutenção do detento em quadro de descompensação diabética, com hiperglicemia persistente e desnutrição, além de demora no encaminhamento para atendimento hospitalar de emergência após crise convulsiva. Tais fatos configuram a omissão específica que estabelece o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito. 4. A alegação de que o óbito ocorreu fora da unidade prisional ou a expedição tardia de alvará de soltura para paciente em estado terminal não rompem o nexo causal, uma vez que a cadeia de eventos lesivos que levaram à morte teve início e se consolidou durante o período de custódia efetiva. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mostra-se compatível com a gravidade da ofensa e alinhado aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido para não implicar enriquecimento ilícito. 6. Apelação não provida. Manutenção da sentença. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, em que figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (16)