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Publicações do processo
0000448-21.2023.5.10.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT10
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT10 · 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000448-21.2023.5.10.0015 RECLAMANTE: EDINAURA BASTO SILVA RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fdd7e proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO, no dia 14/09/2026. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que a executada está em processo de Falência/Recuperação Judicial. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. O exequente promoveu o início da execução (art. 878 CLT). Trata-se de processo de execução trabalhista definitiva. Há notícia de FALÊNCIA da executada. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 46.142,26 , sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Nos termos da decisão prolatada pelo Excelso STF no julgamento do RE 583.955-9 - RJ, o processamento do feito será no juízo universal. (Provimento CGJT 01/2012). Cite-se a executada para fluência do prazo para oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá providenciar a certidão para habilitação do crédito. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de setembro de 2026. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimação
TRT10 · 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000448-21.2023.5.10.0015 RECLAMANTE: EDINAURA BASTO SILVA RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fdd7e proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO, no dia 14/09/2026. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que a executada está em processo de Falência/Recuperação Judicial. Desnecessário intimar a UNIÃO - PGF (INSS) quando o valor do débito previdenciário e fiscal for inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. O exequente promoveu o início da execução (art. 878 CLT). Trata-se de processo de execução trabalhista definitiva. Há notícia de FALÊNCIA da executada. Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 46.142,26 , sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT). Nos termos da decisão prolatada pelo Excelso STF no julgamento do RE 583.955-9 - RJ, o processamento do feito será no juízo universal. (Provimento CGJT 01/2012). Cite-se a executada para fluência do prazo para oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá providenciar a certidão para habilitação do crédito. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de setembro de 2026. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINAURA BASTO SILVA
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