0000446-98.2026.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 0000446-98.2026.8.26.0581 (apensado ao processo 1000906-10.2022.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Antonio Adalberto Segura Coiado e outros - ADEMIR SEGURA COIADO - - ISABEL APARECIDA SEGURA COIADO MAMEDE - - Mirela Segura Mamede - - Thiago Zerlin Segura - - Camila Zerlin Segura - - Clelia Alice Segura Coiado - - EDUARDO SEGURA COIADO - - Rosangela Aparecida Zerlin Segura - Sebastiao Antonio Areas - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir deduzida pelo requerido. O dever de prestar contas deflui diretamente da lei processual e do encargo de administração de bens comuns pertencentes à comunhão hereditária (artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil). A alegação de que a exploração do imóvel gera prejuízo ou de que os dispêndios superam as rendas locatícias diz respeito ao mérito da apuração e não retira dos demais sucessores a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Além disso, a instauração do incidente decorre de ordem judicial expressa (fls. 472/473), com arrimo no artigo 553 do Código de Processo Civil, remanescendo hígido o interesse de agir. Quanto ao mérito da prestação, constata-se que as contas apresentadas desatendem às exigências formais preconizadas pela legislação de regência. Na forma do artigo 551, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as contas devem ser apresentadas sob a forma contábil, especificando-se detalhadamente as receitas auferidas e os pagamentos realizados, com a indicação precisa do saldo final e instrução com os documentos justificativos hábeis. Planilhas simplificadas, anotações unilaterais ou orçamentos avulsos não cumprem a exigência legal de exatidão e transparência contábil. Assim, intime-se o requerido Eduardo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas na forma contábil e mercantil adequada, com demonstrativo cronológico e discriminado de todas as receitas e despesas de todo o período em que exerceu a gestão sobre o Sítio Primavera e bens correlatos, instruindo-o com as notas fiscais, contratos de locação das moradias e recibos de quitação pertinentes. Alerte-se, desde logo, que eventual rejeição das contas poderá ter impacto no próprio monte sucessório que porventura lhe for devido. Com a juntada das contas retificadas, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na esteira do artigo 550, §2º, do Estatuto Processual Civil. Advirto a parte requerida quanto ao caráter informal e excessivamente coloquial da redação adotada nas peças apresentadas (notadamente às fls. 12/16), que, por vezes, dificulta a própria compreensão e leitura da peça processual. As manifestações submetidas ao Poder Judiciário devem zelar pela compostura, sobriedade e rigor técnico indispensáveis aos atos processuais, devendo abster-se de expressões cotidianas e relatos coloquiais desprovidos de padrão forense nas vindouras intervenções nos autos. Intimem-se. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), PAULA CAROLINA FURLAN (OAB 409965/SP), PAULA CAROLINA FURLAN (OAB 409965/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 142916/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP), AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)