0000444-69.2025.8.26.0418

Intimação

TJSP · Foro de Paraibuna - Vara Única

Processo 0000444-69.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000043-97.2018.8.26.0418) (processo principal 1000043-97.2018.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.A.R.S. - - E.C.R.S. - P.A.R. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos, regida pelo artigo 528 e ss, do CPC, que objetiva o recebimento de alimentos que não compreende as três últimas prestações alimentícias contadas do ajuizamento desta. INTIME-SE o devedor, nos endereços inidicados em fls. 79-81, para pagar o débito de R$ 13.688,39, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 528, §8º, c.c. Art. 523, caput, CPC), a contar da data ou dia estabelecidos no art. 231 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários mencionados no parágrafo anterior incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). No prazo de 05 dias, após o decurso pra impugnar, apresente o autor demonstrativo de débito com os acréscimos acima estipulados. Não é cabível prisão civil, nos termos termos do artigo 528, §5º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)