0000441-90.2026.8.17.3050

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Panelas · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000441-90.2026.8.17.3050 EXEQUENTE: C. D. S. L., Y. L. D. S. EXECUTADO(A): E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 254036205, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento provisório de decisão, para: a) determinar a reunião deste processo aos autos principais nº 0000213-18.2026.8.17.3050, por dependência, prosseguindo o cumprimento provisório nos autos ora reunidos; b) reafirmar a gratuidade de justiça já deferida à exequente; c) receber a petição como cumprimento provisório de decisão, dispensada a caução, nos termos do art. 521, II, do CPC; d) determinar, de imediato, o bloqueio, via SISBAJUD, de valores em contas do E. D. P. até o limite de R$ 1.653,54 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), destacado do crédito de astreintes já constituído nos autos de referência, a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo; e) determinar que, efetivados o bloqueio e a transferência, seja expedido alvará em favor de YONE LOURENÇO DA SILVA, representante legal da exequente, condicionado à comprovação da aquisição do medicamento Leuprorrelina 3,75mg, mediante nota fiscal e receita médica vigente, no prazo de 15 (quinze) dias; f) intimar o E. D. P., na pessoa do Procurador do Estado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da efetivação imediata da medida; g) determinar vista ao Ministério Público, para manifestação, dado o interesse de menor.[...]" PANELAS, 11 de setembro de 2026. ALLIFE FELIPE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste