0000439-75.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49918/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150739 NÚMERO ÚNICO: 0000439-75.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202645200181 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ARIBE COM IMP DE VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - MARYANNA PORTO BRAGA FONSECA - OAB: 8597/SE ADVOGADO - GUILHERME NEHLS PINHEIRO - OAB: 9716/SE ADVOGADO - CATARINA FREIRE MARTINS - OAB: 14725/SE RECORRIDO - JOSE RINALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ALYSSON JOEL SIMÕES PORTO JUNIOR - OAB: 2427/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. DANIFICAÇÃO DA ROSCA DO DRENO DE ÓLEO NA CARCAÇA DO MOTOR DURANTE REVISÃO NA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE GARANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR RECUSA DE TROCA DA ARRUELA DE VEDAÇÃO EM REVISÕES ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RÉ. AUSÊNCIA DE ALERTAS NO MANUAL SOBRE A DEFORMAÇÃO DO ALUMINIO OU O RISCO DE ESPANAMENTO DO CÁRTER. MERA ANOTAÇÃO GENÉRICA NAS ORDENS DE SERVIÇO QUE NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SOBRE RISCOS (ARTIGOS 6º, INCISO III, E 14 DA LEI Nº 8.078/1990). PEÇA DE VALOR IRRISÓRIO (R$ 8,00). IMPLAUSIBILIDADE DE RECUSA CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR SE TIVESSE SIDO ADVERTIDO DO RISCO DE DANO GRAVE À CARCAÇA DO MOTOR. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE ARRUELA DE VEDAÇÃO EM TRÊS REVISÕES PRETÉRITAS APONTADA COMO CAUSA DE DEFEITO MECÂNICO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPONENTE FOI EFETIVAMENTE SUBSTITUÍDO PELA CONCESSIONÁRIA EM REVISÃO INTERMEDIÁRIA ANTERIOR À DETECÇÃO DO DANO MECÂNICO. ORDEM DE SERVIÇO ANTECEDENTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER AVARIA NA ROSCA. DEFEITO QUE SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO VÍCIO ÀS RECUSAS ANTERIORES. QUEBRA DO NEXO CAUSAL INVOCADO PELA FORNECEDORA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO RECONHECIDOS. DEVER DE EFETUAR O REPARO INTEGRAL SOB A COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO CONHECIDO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOU RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. A EMPRESA RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: (A) CONDENÁ-LA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO REPARO DA CARCAÇA DO MOTOR DA MOTOCICLETA HONDA BIZ EX, PLACA RQZ-3G26, CONFORME INDICADO NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E ORÇAMENTO, SEM QUALQUER CUSTO AO AUTOR, MEDIANTE COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, COM PEÇAS GENUÍNAS HONDA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA; E (B) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE RÉ SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO JULGADO, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA PARA APURAR A ORIGEM DOS DANOS NA CARCAÇA DO MOTOR. NO MÉRITO, DEFENDE A INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO O PLENO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR MEIO DAS DIRETRIZES CONSTANTES NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO E DOS REGISTROS FORMAIS NAS ORDENS DE SERVIÇO REFERENTES À RECUSA DO AUTOR EM AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA ARRUELA DE VEDAÇÃO DO DRENO DE ÓLEO. ARGUMENTA QUE A AVARIA DA ROSCA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFIGURANDO NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DO RECORRIDO AO EXIGIR A GARANTIA DO PRODUTO APÓS DEIXAR DE REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA RECOMENDADA, MOTIVO PELO QUAL PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.4. POIS BEM. DE INÍCIO, TENHO COMO CORRETA A DECISÃO FUSTIGADA NA QUAL FOI CONSIDERADA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA FINS DE DESLINDE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM COMENTO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL REUNIDO NOS AUTOS  EM ESPECIAL AS ORDENS DE SERVIÇO, O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ELABORADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E O TEXTO INTEGRAL DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO  AFIGURA-SE PLENAMENTE APTO PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉRICA.5. DE IGUAL FORMA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NO JULGAMENTO, ISSO PORQUE SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS 6º, INCISO III, E 14 DA LEI Nº 8.078/1990), O ENCARGO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC) CUMPRE ORIGINALMENTE À RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO ESPECÍFICA DE INVERSÃO. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE A SOLUÇÃO DO LITÍGIO DECORRE DA VALORAÇÃO DIRETA DAS PROVAS DOCUMENTAIS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS POR AMBAS AS PARTES. DESSA FORMA, REJEITA-SE A PRESENTE PREFACIAL.6. QUANTO A QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 7. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA ROSCA DO DRENO DE ÓLEO DA CARCAÇA DO MOTOR DA MOTOCICLETA DO RECORRIDO, BEM COMO O CABIMENTO DO REPARO EM GARANTIA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. EXTRAI-SE DA EXORDIAL QUE O AUTOR ADQUIRIU UMA MOTOCICLETA HONDA BIZ 125 EX NOVA EM OUTUBRO DE 2024 E REALIZOU AS MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA PARA PRESERVAR A GARANTIA DE TRÊS ANOS. CONSTA AINDA QUE, NA REVISÃO DE 6.000 KM (NOVEMBRO DE 2025), FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE A ROSCA DO DRENO DE ÓLEO NA CARCAÇA DO MOTOR ESTAVA ESPANADA. A RÉ NEGOU A COBERTURA DA GARANTIA, EMITINDO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 1.299,73 PARA A TROCA DA CARCAÇA DO MOTOR. DESTARTE, DIANTE DA NÃO APROVAÇÃO IMEDIATA DO ORÇAMENTO PELO CONSUMIDOR, A CONCESSIONÁRIA INSTALOU UM PARAFUSO DE BITOLA MAIOR COMO MEDIDA PALIATIVA. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE RÉ APRESENTOU A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM TRÊS TROCAS DE ÓLEO ANTERIORES, O AUTOR RECUSOU EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEL/ARRUELA DE VEDAÇÃO DO DRENO, FATO REGISTRADO NAS ORDENS DE SERVIÇO Nº 70586, 71260 E 72475, SENDO, PORTANTO, A REUTILIZAÇÃO CONTINUADA DO ANEL DE ALUMÍNIO A CAUSA DO DESGASTE IRREPARÁVEL DA ROSCA. RESSALTA-SE AINDA QUE O MANUAL DO PROPRIETÁRIO CONTERIA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA PÁGINA 81 DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ARRUELA A CADA TROCA DE FLUIDO.9. ANALISANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, ENTENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS RELATIVAS À ABUSIVIDADE NA RECUSA DA COBERTURA DE GARANTIA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPARO. EXPLICO.10. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO III, AFIRMA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DOS CONSUMIDORES A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, TRIBUTOS INCIDENTES E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE VISA A LEI CONSUMERISTA À VALORIZAÇÃO DA CONFINAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS, ESTABELECENDO UM REGIME PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDENTE A ASSEGURAR QUE A COMUNICAÇÃO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR SEJA A MAIS CLARA POSSÍVEL, ADEQUADA A DITAMES ÉTICOS E JURÍDICOS E PRECISA, EXTIRPANDO-SE, ASSIM, CLÁUSULAS OBSCURAS, DÚBIAS, CONTRADITÓRIAS E POUCO EXPLICATIVAS. ASSIM, TEM-SE QUE A INFORMAÇÃO ASSUME DUPLA FACE: O DEVER DE QUEM OFERECER O PRODUTO OU SERVIÇO DE INFORMAR, E O DIREITO DE SER INFORMADO QUE O CONSUMIDOR VULNERÁVEL POSSUI. CORROBORANDO A RELEVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFIRMOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 976.836/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 05/10/2010.11. DECERTO QUE O DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PODE SER INFERIDO GENERICAMENTE, PELO CONTRÁRIO, TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR DEVEM SER EFETIVAMENTE CLARAS, PRECISAS E DEMASIADAMENTE EXPLICATIVAS, DE FORMA QUE QUALQUER INFORMAÇÃO DÚBIA, IMPRECISA, ABSTRATA, VAGA OU INVERÍDICA, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, CONFIGURARÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO PELO FORNECEDOR.12. NO CASO EM COMENTO, A RECORRENTE AFIRMOU EXPRESSAMENTE EM SUA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO INOMINADO QUE O MANUAL DO PROPRIETÁRIO, NO ITEM QUE TRATA SOBRE A TROCA DE ÓLEO, CONTERIA A INSTRUÇÃO LITERAL: 6. INSTALE UMA NOVA ARRUELA DE VEDAÇÃO NO PARAFUSO DE DRENAGEM , INDICANDO COMO FONTE A PÁGINA 81 DO REFERIDO MANUAL. ADEMAIS, DESTACA QUE A CAUSA DO ESPANAMENTO DA ROSCA FOI A DEFORMAÇÃO DO ANEL DE ALUMÍNIO, O QUAL EXIGE A APLICAÇÃO DE TORQUE DE APERTO EXCESSIVO QUANDO REUTILIZADO, CULMINANDO NO ALUIMENTO DAS ROSCAS DE ALUMÍNIO DA CARCAÇA DO MOTOR.13. OCORRE QUE, AO COMPULSAR O TEXTO DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FORMALMENTE ACOSTADO AO PROCESSO ÀS PÁGS. 84/212, VERIFICA-SE QUE A ALEGADA FRASE E O PROCEDIMENTO MECÂNICO DE REMOÇÃO DO PARAFUSO DO DRENO NÃO EXISTEM NO MANUAL DO USUÁRIO. EM VERDADE, PÁGINA 66 DO MANUAL (PÁGINA 167 DOS AUTOS), O FABRICANTE ABSTÉM-SE DE FORNECER O PASSO A PASSO MECÂNICO DA TROCA DE ÓLEO AO PROPRIETÁRIO, LIMITANDO-SE A ORIENTAR: A TROCA DO ÓLEO DO MOTOR E A LIMPEZA DA TELA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR REQUEREM FERRAMENTAS ESPECIAIS. RECOMENDAMOS QUE ESSES SERVIÇOS SEJAM FEITOS POR UMA CONCESSIONÁRIA HONDA .14. NESSE CONTEXTO, A EXPLICAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA JAMAIS CONSTOU DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CONFORME ADMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, O DIAGNÓSTICO TÉCNICO SOBRE A DEFORMAÇÃO DO ANEL E O TORQUE DE 24 N.M SÓ VEIO A SER REGISTRADO NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 76540 (P. 358/359)  OU SEJA, NO MOMENTO EM QUE O DANO JÁ HAVIA SE CONSUMADO.15. AS ORDENS DE SERVIÇO ANTERIORES Nº 70586 (PP. 81), Nº 71260 (P. 345) E Nº 72475 (P. 348) CONTÊM APENAS A ANOTAÇÃO PADRÃO CLIENTE NÃO AUTORIZOU A TROCA DA ARRUELA . ESSE REGISTRO LACÔNICO NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC, O QUAL EXIGE QUE O FORNECEDOR PRESTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA SOBRE OS RISCOS QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO REPRESENTA PARA A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO BEM. A CONCESSIONÁRIA, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NÃO PODE SE LIMITAR A REGISTRAR A NÃO AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE, DE FORMA QUE CABIA-LHE ADVERTIR FORMALMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A GRAVIDADE DA RECUSA, CIENTIFICANDO-O DE QUE A REUTILIZAÇÃO DA ARRUELA PODERIA CAUSARO DANO POSTERIORMENTE REVELADO NA OS Nº 76540.16. NESSE CENÁRIO, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE, AO SER INDAGADO PELO ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SEU INTERESSE NA TROCA DA ARRUELA, PERGUNTOU SE ALUDIDO SERVIÇO ERA ESSENCIAL PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO BEM, OBTENDO RESPOSTA NEGATIVA. AQUI SE FAZ NECESSÁRIO PONTUAR QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ARTIGO 375 DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.099/1995), AFIGURA-SE COMPLETAMENTE IMPLAUSÍVEL QUE O CONSUMIDOR, TENDO LEVADO SUA MOTOCICLETA RECÉM ADQUIRIDA PARA REALIZAR TODAS AS TROCAS DE ÓLEO E AS REVISÕES EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, RECUSASSE CONSCIENTEMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PEÇA DE VALOR IRRISÓRIO  QUAL SEJA R$ 8,00 (OITO REAIS), CONFORME SE EXTRAI DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 74489 (P. 351) - CASO SOUBESSE QUE TAL OMISSÃO ACARRETARIA A PERDA DE GARANTIA E O DANO NO CÁRTER, LEVANDO A UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL DE R$ 1.299,73 (MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).17. DESTARTE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE HOUVE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO ADVERTIRAM O CLIENTE ADEQUADAMENTE NEM AGIRAM COM A DILIGÊNCIA TÉCNICA EXIGIDA AO MANIPULAR O PARAFUSO DO DRENO. CONSOANTE CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA: A CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE ESPECIALISTA TÉCNICA EM PRODUTOS HONDA, DETÉM CONHECIMENTO PRIVILEGIADO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO E OS RISCOS DECORRENTES DE SUA INOBSERVÂNCIA. NÃO BASTA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ALEGAR QUE COMUNICOU VERBALMENTE O CONSUMIDOR: INCUMBE-LHE DOCUMENTAR FORMALMENTE A INFORMAÇÃO PRESTADA E A EVENTUAL RECUSA DO CONSUMIDOR, DE MODO A QUE ESTE POSSA EXERCER SUA AUTONOMIA DE FORMA PLENAMENTE CONSCIENTE. A MERA ASSINATURA DO CLIENTE NA OS AUTORIZANDO A TROCA DE ÓLEO NÃO EQUIVALE À CIÊNCIA E RECUSA INFORMADA ACERCA DOS RISCOS DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA ARRUELA. (&).18. SOB OUTRA ÓTICA, HÁ DE SE ACRESCENTAR AINDA QUE A ANÁLISE MINUCIOSA DA SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DAS REVISÕES DESCONSTITUI POR COMPLETO A LINHA DE CAUSALIDADE DEFENDIDA PELA FORNECEDORA. EXPLICO.19. MUITO EMBORA AS ALUDIDAS ORDENS DE SERVIÇO DE Nº 70586, Nº 71260 E Nº 72475 (PP. 81, 345 E 348, RESPECTIVAMENTE) REGISTREM QUE O AUTOR OPTOU POR NÃO SUBSTITUIR A ARRUELA EM INTERVENÇÕES PRETÉRITAS, CONSTATA-SE QUE, EM REVISÃO POSTERIOR  QUE ANTECEDEU IMEDIATAMENTE AQUELA EM QUE FOI DETECTADO O PROBLEMA MECÂNICO , A REFERIDA TROCA DA PEÇA FOI PLENAMENTE EFETUADA. CONSOANTE ACIMA EXPLANADO, A ORDEM DE SERVIÇO Nº 74489 (PP. 69 E 351), LEVADA A EFEITO EM 27/08/2025 AOS 5.018 KM RODADOS, O CONSUMIDOR AUTORIZOU E CUSTEOU EXPRESSAMENTE A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ARRUELA DE VEDAÇÃO (CÓDIGO 90401KRMR20), A QUAL FOI APLICADA PELOS PREPOSTOS DA PRÓPRIA RECORRENTE.20. RELEVANTE NOTAR QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DOCUMENTADO NA REFERIDA ORDEM DE SERVIÇO Nº 74489 (PP. 69 E 351), A EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO IDENTIFICOU, TAMPOUCO REGISTROU, QUALQUER DEFEITO, DEFORMIDADE, VAZAMENTO OU DESGASTE NA ROSCA DO CÁRTER ATRIBUÍVEL À AUSÊNCIA DAS SUBSTITUIÇÕES ANTERIORES. A ORDEM DE SERVIÇO NADA CONSIGNOU A ESSE RESPEITO, CONCLUINDO O SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO E REPOSIÇÃO DO COMPONENTE DE VEDAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA. DIANTE DESSE QUADRO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO LÓGICA E IRREFUTÁVEL DE QUE O DEFEITO NA CARCAÇA DO MOTOR SURGIU EM MOMENTO POSTERIOR À TROCA DA ARRUELA, SENDO DESCABIDO JUSTIFICAR A ROSCA ALUÍDA COM BASE NA FALTA DE SUBSTITUIÇÕES EM PERÍODOS PRETÉRITOS. SE A ROSCA ESTIVESSE DANIFICADA PELAS ABSTENÇÕES ANTERIORES, TAL CONDIÇÃO TERIA SIDO OBRIGATORIAMENTE CONSTATADA NO MOMENTO DO MANUSEIO E FIXAÇÃO DA NOVA ARRUELA NA REVISÃO DE AGOSTO DE 2025. 21. NESSE TOAR, O SILÊNCIO DO REGISTRO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO À COLOCAÇÃO DA NOVA PEÇA ROMPE O LIAME CAUSAL ALEGADO PELA RÉ, REVELANDO QUE A AVARIA SUCEDEU EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO INADEQUADA NO COMPONENTE OU DE FRAGILIDADE MANIFESTADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS SERVIÇOS DA OFICINA AUTORIZADA. 22. DITO ISSO, CONSIDERANDO CARCAÇA DO MOTOR DA MOTOCICLETA APRESENTOU VÍCIO DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, E ESTANDO O VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE TRÊS ANOS, TENHO COMO CORRETA A DECISÃO PRIMEVA QUANTO À CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DEFINITIVO COM PEÇAS GENUÍNAS, SEM QUALQUER CUSTO PARA O AUTOR.23. DE OUTRO GIRO, CONSTATA-SE QUEA SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃOANTE AQUEBRADA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, ALIADA À IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE MAU USO NO MOMENTO EM QUE A CONSUMIDORA BUSCA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA OFICIAL. NOTA-SE AINDA QUE O RECORRIDO FOI SUBMETIDO À ANGÚSTIA DE TRANSITAR COM UM CONSERTO PALIATIVO DE EMERGÊNCIA (PARAFUSO DE BITOLA MAIOR) NA ESTRUTURA DO MOTOR. ALÉM DISSO, A RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM ASSUMIR A REPARAÇÃO SOB A GARANTIA CONTRATUAL OBRIGOU O CONSUMIDOR A DESPENDER SEU TEMPO ÚTIL.24. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.25. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO POR JUSTO MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.26. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE ORIGEM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.27. FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995.