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Publicações do processo
0000438-91.2026.8.26.0300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jardinópolis - 2ª Vara
Processo 0000438-91.2026.8.26.0300 (processo principal 1001600-80.2021.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Energia Elétrica - A.A.N.B.V. - C.P.F.L. - Vistos. Fls.144/147: Intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, acerca do teor da alegação, advertindo-a que o silêncio será considerado aquiescência ao pedido e os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP), CAMILA PERES DE SOUSA (OAB 253206/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 550156/SP), GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Jardinópolis - 2ª Vara
Processo 0000438-91.2026.8.26.0300 (processo principal 1001600-80.2021.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Energia Elétrica - A.A.N.B.V. - C.P.F.L. - Vistos, Fl.134/136: Assiste razão à executada. Conforme se extrai da certidão de publicação de fls. 19, a decisão de fls. 17 foi disponibilizada no Djen contendo exclusivamente o nome dos advogados da parte exequente, inexistindo cadastramento e vinculação dos patronos da devedora quando da expedição daquele ato de comunicação processual. Nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes dos advogados com procuração nos autos, restando configurado o prejuízo ao direito de defesa e ao cumprimento tempestivo da obrigação. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela executada para declar a nulidade da intimação da executada (fls. 19) e por consequência, restituir à executada o prazo de quinze (15) dias para que realize o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 3.869,06 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cadastramento da causídica, garantindo que as futuras intimações publicações sejam direcionadas a ela. Int. - ADV: CAMILA PERES DE SOUSA (OAB 253206/SP), DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP), GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 550156/SP)
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