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TJBA · Des. Maurício Kertzman Szporer · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000433-60.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JAIRO MOREIRA DE OLIVEIRA e outros (11) Advogado(s): JAIRLENA DE FRANCA FREITAS RIBEIRO (OAB:BA8237-A), WALMIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA9887-A) MK5 DESPACHO Em vista do art. 10, do CPC, fica a parte apelada intimada para, querendo, em 5 (cinco) dias, falar sobre os novos fatos e documentos colacionados aos autos pela parte apelante no ID 113920810 e seguintes. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de agosto de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator
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