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TJSP · Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000433-55.2025.8.26.0607/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Thaize Renata Cherutti Nogueira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a informação de pagamento integral do valor requisitado nestes autos, tornem os autos de Incidente de Cumprimento de Sentença em apenso, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)
TJSP · Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000433-55.2025.8.26.0607 (processo principal 1000414-66.2024.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaize Renata Cherutti Nogueira - Vistos. Considerando que no(s) incidente(s) de Requisição de Pequeno Valor em apenso, ocorreu o pagamento integral do valor requisitado e a parte credora, concordando com o depósito do(s) valor(es) pugnou pela expedição de guia de levantamento e requereu a extinção do feito, julgo extintos estes autos de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos (fls. 28/29 do incidente 00001), mais seus acréscimos legais, encerrando-se referida conta, em favor do Requerente, em nome de seu Defensor (fls. 04 e 31, do incidente 01), intimando-se a Requerente quanto à expedição da guia de levantamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no(s) incidente(s) digital(is) de Requisição de Pequeno Valor, vinculado(s) a este feito, realizando-se comunicação ao DEPRE, se o caso. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)
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