0000424-34.2026.8.25.0010

Intimação

TJSE · Campo do Brito · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663000429 NÚMERO ÚNICO: 0000424-34.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : CRISTIANE DOS SANTOS SILVA ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE EXEQUENTE : TATIANE SANTOS SILVA ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE EXEQUENTE : DIEGO SANTOS SILVA ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAPRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. P.R.I. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO, CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO, R$ 1.253,06, COM FULCRO NO ART. 85, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE REFERIDA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, HAJA VISTA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE ATUALIZE O VALOR DO SALDO DEVEDOR NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. NA SEQUÊNCIA, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDICADA OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS, ENCAMINHEM-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, HAJA VISTA QUE INFERIOR AO LIMITE DO QUE É CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. DECORRIDOS 02 (DOIS) MESES DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO NEGATIVO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS A FIM DE QUE SEJA EFETIVADO SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO VIA SISBAJUD.