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0000424-32.2026.5.12.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000424-32.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: GRAZIELE DE BARROS RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaddf53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO o Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí DECIDE ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial por GRAZIELE DE BARROS contra PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME para reconhecer como indenizado o aviso prévio concedido pela Ré em 15/12/2025, e condená-la, nos termos da fundamentação e limites dos pedidos, a pagar o que segue: a) multa do art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças de verbas rescisórias pela aplicação da remuneração integral prevista na CCT/2026; c) FGTS do mês de dezembro/2025 e sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) acréscimo do art. 467 CLT sobre a indenização de 40%; f) multa prevista no parágrafo terceiro da cláusula 18ª da CCT 2026; g) diferenças de prêmio assiduidade; h) restituir o valor de R$ 552,21. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, art. 879), observados os limites dos pedidos (arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC), com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Procedam-se aos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Custas processuais no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela Ré. Intimem-se as partes. Notas: 1 LC 95/98(art. 8º, § 1º, com alteração dada pela LC 107/2001) 2 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto n. 4.657/1942, como a redação dada pela Lei 12.376/2010) 3 Expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DE BARROS
Intimação
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000424-32.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: GRAZIELE DE BARROS RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaddf53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO o Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí DECIDE ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial por GRAZIELE DE BARROS contra PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME para reconhecer como indenizado o aviso prévio concedido pela Ré em 15/12/2025, e condená-la, nos termos da fundamentação e limites dos pedidos, a pagar o que segue: a) multa do art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças de verbas rescisórias pela aplicação da remuneração integral prevista na CCT/2026; c) FGTS do mês de dezembro/2025 e sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) acréscimo do art. 467 CLT sobre a indenização de 40%; f) multa prevista no parágrafo terceiro da cláusula 18ª da CCT 2026; g) diferenças de prêmio assiduidade; h) restituir o valor de R$ 552,21. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, art. 879), observados os limites dos pedidos (arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC), com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Procedam-se aos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Custas processuais no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela Ré. Intimem-se as partes. Notas: 1 LC 95/98(art. 8º, § 1º, com alteração dada pela LC 107/2001) 2 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto n. 4.657/1942, como a redação dada pela Lei 12.376/2010) 3 Expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME
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