0000422-59.2022.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

1- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processu-ais e condições da ação. Pelas partes foi dito que não há mais provas a produzir, requerendo o jul-gamento antecipado da lide. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. 2- Considerando que este juízo e este processo preenchem os requisitos previstos no AVISO COMAQ Nº 01/ 2026 e na Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2023, bem como que o Código de Processo Civil não estabeleceu a vin-culação do magistrado para proferir sentença, em face da ausência da previ-são do princípio da identidade física do juiz, determino seja lavrada certidão de regularidade do feito e efetuada as demais diligências exigidas pela CGJ e, em seguida, sua imediata remessa ao grupo de sentenças do TJERJ, vi-sando, em especial, à observância da norma disposta no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.