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Publicações do processo
0000406-70.2025.8.26.0543
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Isabel - 2ª Vara
Processo 0000406-70.2025.8.26.0543 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FABRÍCIO VITOR DOS SANTOS LOPES - Vistos. Ante a manifestação ministerial de fl. 138, INTIME-SE o(a) executado(a) para que compareça ao Fórum de Santa Isabel, junto ao Cartório de Execução Criminal, em até 05 (cinco) dias, a fim de justificar o não comparecimento em Juízo no mês de Julho/2026, para cumprimento do item "c" das condições do Regime Aberto, sem prejuízo das demais condições impostas. No mais, OFICIE-SE a Secretaria de Saúde de Santa Isabel, a fim de que informe se o executado compareceu ao CAPS, em consulta agendada para o dia 28/07/2026 (fls. 126/127), devendo em caso positivo, encaminhar o devido relatório. Fica o(a) executado(a) devidamente ciente e intimado(a) que o descumprimento de qualquer das condições impostas do Regime Aberto (fls. 110/111), poderá acarretar na regressão de regime, com a expedição de mandado de prisão. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP)
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