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Publicações do processo
0000399-72.2025.8.26.0642
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara
Processo 0000399-72.2025.8.26.0642 (processo principal 1000838-71.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Flora - Emanuel Junior Tavares Santos - Vistos. Antes de deliberar sobre o mérito final da impugnação, intime-se o Município de Ubatuba (Secretaria Municipal de Habitação) via portal eletrônico para que, no prazo legal, junte aos autos a cópia integral do Processo Administrativo nº SMH 2856/2025, informando detalhadamente sobre a existência e a metodologia de eventuais estudos técnicos ambientais e de risco referentes à área do imóvel autuado. Isso permitirá aferir com segurança se houve ou não análise ambiental que justifique eventual adequação das obrigações ou se o ato municipal deve ser inteiramente desconsiderado. Intime-se. - ADV: CLAUDNEI BASTOS XAVIER (OAB 403352/SP), ELOAH XAVIER GUEDES (OAB 443958/SP)
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