0000394-15.2025.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202562100452 NÚMERO ÚNICO: 0000394-15.2025.8.25.0016 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.S.D.G.) ADV. : RAFAEL SANTOS DE GOIS - OAB: 7781-SE RÉU : . (A.D.A.M.) ADV. : STEPHANY JAIANY SANTOS GOES - OAB: 12600-SE RÉU : . (D.E.B.L.) ADV. : DIEGO EMMANUEL BARRETO LEITE - OAB: 4561-SE RÉU : . (A.C.D.O.) ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE RÉU : . (F.I.B.L.F.) ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE RÉU : . (J.L.N.S.) ADV. : FERNANDA PEREIRA DE ARAGAO - OAB: 4834-SE ADV. : RAFAELA MENDONÇA DE MENEZES - OAB: 18252-SE SENTENÇA....: [...]A FIM DE SANAR QUALQUER DÚVIDA E GARANTIR A MÁXIMA TRANSPARÊNCIA, EVITANDO-SE FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DETERMINO QUE SEJA A RÉ FERNANDA INTIMADA POR SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE CONCRETAMENTE QUAL DOCUMENTO OU ARQUIVO UTILIZADO NA DENÚNCIA NÃO CONSTA DA MÍDIA QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA E QUAL PREJUÍZO ESPECÍFICO DECORREU. ADEMAIS, ACOLHO A SUGESTÃO MINISTERIAL PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE O CONTEÚDO EXATO DA MÍDIA ENTREGUE À DEFESA. QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL PLEITEADO PELA DEFESA DE FERNANDA, ACOMPANHO O ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DESSA PROVA, NESTE MOMENTO E DE FORMA GLOBAL, É PREMATURO. DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA DA RÉ FERNANDA ISABELITTA BARRETO LEITE FONTES, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.