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Publicações do processo
0000381-67.2026.8.26.0205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000381-67.2026.8.26.0205 (processo principal 1000865-02.2025.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique de Souza - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)
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