0000381-39.2013.8.19.0069

Intimação

TJRJ · Comarca de Iguaba Grande- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível · Decisão

Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por FLORIVAL ALVES VASCONCELOS contra a decisão de fls. 1.178/1.179, que indeferiu o pedido de desbloqueio e converteu em penhora o valor de R$ 29.931,58, constrito por meio do SISBAJUD. Foram opostos embargos de declaração às fls. 1.183/1.184, rejeitados pelo pronunciamento de fls. 1.187/1.188. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado é cabível contra sentença. No caso, o pronunciamento impugnado possui natureza de decisão interlocutória, pois se limitou a resolver questão incidental relativa à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, determinando a conversão do bloqueio em penhora, sem extinguir a execução. A oposição e o julgamento dos embargos de declaração não modificam a natureza jurídica da decisão embargada. Do mesmo modo, a classificação atribuída ao pronunciamento pelo sistema informatizado não o transforma em sentença. Não se trata, ainda, de sentença proferida em embargos à execução, mas de decisão sobre pedido incidental de desbloqueio formulado no curso do cumprimento de sentença. Assim, diante da inadequação da via recursal eleita, NÃO RECEBO o recurso inominado de fls. 1.194/1.219. Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de gratuidade de justiça, parcelamento da taxa judiciária e concessão de efeito suspensivo formulados pelo recorrente. Intime-se. Após o decurso do prazo, prossiga-se na execução.