0000378-62.2026.8.25.0069

Intimação

TJSE · Moita Bonita · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682100408 NÚMERO ÚNICO: 0000378-62.2026.8.25.0069 REQUERENTE : DAILTON DE JESUS OLIVEIRAA ADV. : DANIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO - OAB: 15787-SE REQUERENTE : MARIA JULIANA SANTOS ALMEIDA ADV. : DANIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO - OAB: 15787-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE REQUERIDO : AL L DE ALMEIDA LTDA ADV. : JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO - OAB: 13646-AL SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS SUSPENDAM A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, ABSTENDO-SE DE INCLUIR OS NOMES DOS DEMANDANTES EM QUAISQUER CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDAS A ELAS ATRELADAS. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, LIMITADA INICIALMENTE AO TETO GLOBAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MANIFESTEM-SE SOBRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA E DECLAREM EXPRESSAMENTE SE CONCORDAM COM O ADITAMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO SUPERVENIENTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)