0000371-74.2026.8.04.6400

Intimação

TJAM · Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Interior) · Decisão

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia/Queixa-crime proposta pelo Ministério Público/querelante nos autos do processo em epígrafe. Ressalte-se que a competência da Vara de Garantias Penais restringe-se à apuração e à prática de atos preparatórios do inquérito policial, exaurindo-se com o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. Compete, portanto, ao juízo prevento apreciar o recebimento da inicial acusatória e dar início à ação penal. Vejamos: LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023: Art. 75. Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: (...). § 1º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento. (grifos nossos) Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento. Cumpra-se. Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito