0000371-36.2022.5.09.0965

Intimação

TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000371-36.2022.5.09.0965 AUTOR: CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO RÉU: L.R. LOBATO MOREIRA TRANSPORTADORA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618ee3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1 - Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado na forma do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC. As pessoas jurídicas NRT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA e B H L V REOBOT COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA foram incluídas no polo passivo da execução e citada nos termos do artigo 135 do CPC. Decorrido o prazo legal de quinze dias para apresentar resposta ao incidente e requerer as provas que pretendesse produzir, as executadas ingressantes quedaram-se silentes, presumindo-se concordar com as alegações e a pretensão do exequente. Decido: A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Ou seja, a personalidade jurídica estaria servindo como escudo para a defesa do sócio frente à execução que lhe é movida. In casu, as diligências até então realizadas em busca de bens penhoráveis do sócio executado/devedor principal demonstra que não possui patrimônio para fazer frente ao passivo objeto de execução, presumindo-se que se encontra em estado de insolvência, motivo mais que suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica à luz do artigo 28 da Lei nº 8078/90. Ademais, no caso da desconsideração inversa são aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica tradicional. Outrossim, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito desta Especializada, ocorre por aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, ou seja, incide quando evidenciada a inidoneidade patrimonial ou a mera prova de insolvência do devedor principal, prescindindo de investigação a respeito de fraude, simulação ou abuso na utilização da personalidade jurídica por parte do(s) sócio(s). Pelos fundamentos expostos, acolho o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para reconhecer a legitimação passiva das pessoas jurídicas NRT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA e B H L V REOBOT COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, e determinar o redirecionamento da execução contra as executadas ingressantes. Intimem-se as executadas ingressantes do inteiro teor desta decisão bem como para pagamento ou garantia da execução no prazo alusivo ao recurso, sob pena de penhora. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO FERNANDO DE CASTRO