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0000359-90.2025.5.09.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000359-90.2025.5.09.0003 AUTOR: MARCELO SERPELONI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 263955d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000359-90.2025.5.09.0003 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sano a omissão e acresço ao julgado que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Com efeito, por ocasião do julgamento da ADI nº 5766, o STF, por maioria, “julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na ementa do respectivo acórdão, restou assente que: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Vê-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada pelo e. STF se restringiu à previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que haveria presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça quando o trabalhador tivesse “obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Nesse esteio, não alcançou, portanto, a previsão de que “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, observe-se referida condição suspensiva, bem como os efeitos e consectários daí decorrentes. Por fim, esclareço que em caso de eventual demonstração da reversão da condição de hipossuficiência da parte reclamante, os honorários de sucumbência ao advogado da ré serão no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. Acolho nesses termos. DOS PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS Sano a omissão para registrar a manutenção da decisão de id b838411 por seus próprios fundamentos. Frisa-se que a audiência em comento foi realizada de forma virtual e, portanto, poderia a advogada se fazer substituir por outro colega também consignado na procuração constante nos autos. Ainda, não há se falar em incomunicabilidade da advogada em questão, tendo em vista que as informações contidas no atestado registram dor abdominal e pélvica (CID R10). Rejeito. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No mérito julgo IMPROCEDENTES os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SERPELONI
Intimação
TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000359-90.2025.5.09.0003 AUTOR: MARCELO SERPELONI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 263955d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000359-90.2025.5.09.0003 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sano a omissão e acresço ao julgado que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Com efeito, por ocasião do julgamento da ADI nº 5766, o STF, por maioria, “julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na ementa do respectivo acórdão, restou assente que: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Vê-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada pelo e. STF se restringiu à previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que haveria presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça quando o trabalhador tivesse “obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Nesse esteio, não alcançou, portanto, a previsão de que “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, observe-se referida condição suspensiva, bem como os efeitos e consectários daí decorrentes. Por fim, esclareço que em caso de eventual demonstração da reversão da condição de hipossuficiência da parte reclamante, os honorários de sucumbência ao advogado da ré serão no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. Acolho nesses termos. DOS PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS Sano a omissão para registrar a manutenção da decisão de id b838411 por seus próprios fundamentos. Frisa-se que a audiência em comento foi realizada de forma virtual e, portanto, poderia a advogada se fazer substituir por outro colega também consignado na procuração constante nos autos. Ainda, não há se falar em incomunicabilidade da advogada em questão, tendo em vista que as informações contidas no atestado registram dor abdominal e pélvica (CID R10). Rejeito. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No mérito julgo IMPROCEDENTES os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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