0000356-49.2011.5.02.0221

Intimação

TRT2 · Vara do Trabalho de Cajamar · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 0000356-49.2011.5.02.0221 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA PAULINO DA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA NOVA CARNE COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe06af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:5c89c4c - Requer o reclamante o prosseguimento da execução com pesquisas patrimoniais. Em análise aos autos, temos que foi decretada a falência da executada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO (Processo nº 200806053496), f.160. A Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista já foi devidamente expedida e remetida ao Juízo Falimentar de Rio Verde/GO em maio de 2015, conforme certidão e ofício de fls. 180 e 184. É cediço que, decretada a falência da empresa executada, cessa a competência da Justiça do Trabalho para a realização de atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da massa falida, cabendo a esta Especializada tão somente a liquidação do crédito e a expedição de certidão para habilitação no Quadro Geral de Credores perante o Juízo Universal da Falência (artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e Provimento CGJT nº 01/2012). Assim, indefiro o pedido de realização de pesquisas patrimoniais. O reclamante deve comprovar o andamento ou o resultado da habilitação do seu crédito nos autos do processo falimentar. Prazo de 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - João Batista Paulino da Silva