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TJRJ · Comarca de Queimados- Cartório da Vara Criminal · Decisão
1. Recebo o recurso em seus regulares efeitos, posto que tempestivo. Dê-se vista à Defesa para oferecimento das razões recursais. 2. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões do recurso. 3. Em seguida, venham conclusos os autos para os fins previstos no artigo 589, do CPP (juízo de retratação).
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