0000346-70.2025.5.06.0231

Intimação

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Goiana · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000346-70.2025.5.06.0231 RECLAMANTE: DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: ENE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6953455 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à petição do exequente (id. 0320684), por meio da qual requer a apreciação do pedido de penhora formulado no id. 1c6e32f, recaindo sobre a empresa CASA NOVA SERVIÇOS LTDA, sob a alegação de que esta pertence ao sócio da executada. Indefiro, por ora, o requerimento de constrição imediata. Conforme se extrai dos autos, encontra-se pendente de julgamento o IDPJ. Nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT c/c art. 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspende a execução em face das pessoas físicas ou jurídicas que se pretende responsabilizar, até a sua regular decisão. A análise acerca da responsabilidade patrimonial do sócio e de eventuais empresas a ele vinculadas constitui o próprio mérito do IDPJ em curso. Ademais, observo que o Juízo já proferiu despacho (id. 73b95ee) concedendo prazo de 15 dias para o exequente se manifestar acerca das impugnações ao IDPJ apresentadas pelos suscitados. Portanto, retornem conclusos para julgamento do IDPJ, oportunidade em que os argumentos e requerimentos da petição id. 1c6e32f serão conjuntamente apreciados. Intime-se o exequente. GOIANA/PE, 11 de setembro de 2026. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS