0000340-56.2025.8.25.0046

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347233 NÚMERO ÚNICO: 0000340-56.2025.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202575100351 PROCEDÊNCIA........JAPOATà RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOSE GENISON SOARES SANTANA ADVOGADO - BRUNO BRANDÃO FLORÊNCIO - OAB: 8674/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - CINTIA SANTOS SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO ESPECIAL, TESTEMUNHAS E PRONTUÁRIO MÉDICO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. VETOR NEUTRO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DOS ARTS. 129, § 13, E 147, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA TOTAL DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS, CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 8.105,00 (OITO MIL CENTO E CINCO REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA; (II) SE DEVEM SER NEUTRALIZADAS AS VETORIAIS COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES; (III) SE O REGIME INICIAL PODE SER ABRANDADO; E (IV) SE A REPARAÇÃO MÍNIMA DEVE SER EXCLUÍDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E APOIADA POR OUTROS ELEMENTOS. NO CASO, O RELATO DA OFENDIDA É CORROBORADO PELO PRONTUÁRIO MÉDICO, PELO DEPOIMENTO ESPECIAL DA FILHA DO CASAL E PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE.4. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O ITER CRIMINIS NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE. O VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA É NEUTRO QUANDO A OFENDIDA NÃO CONCORRE PARA O DELITO E SOMENTE PODE FAVORECER O AGENTE QUANDO COMPROVADA CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE.5. PERMANECEM DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, DEMONSTRADAS, RESPECTIVAMENTE, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E PELO ABALO PSÍQUICO QUE LEVOU A VÍTIMA A BUSCAR APOIO PSICOLÓGICO E FAZER USO DE MEDICAÇÃO. AFASTADA APENAS UMA DAS TRÊS VETORIAIS NEGATIVAS, AS PENAS-BASE SÃO REDIMENSIONADAS PARA 2 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO À AMEAÇA, E 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, QUANTO À LESÃO CORPORAL.6. APLICADA, NA SEGUNDA FASE, A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, NA FRAÇÃO DE 1/6, E QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, A CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DEFINITIVAS FICAM ESTABELECIDAS EM 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E 5 (CINCO) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA QUALIFICADA. 7. EMBORA A PENA TOTAL SEJA INFERIOR A 4 ANOS, A SUBSISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL.8. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO MÍNIMA QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO. O VALOR DE R$ 8.105,00, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2026, EQUIVALENTES A R$ 3.242,00, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DECLARADA DO CONDENADO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, REDIMENSIONAR AS PENAS E REDUZIR A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO CONSTITUI DADO NEUTRO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. 3. A PRÁTICA DAS CONDUTAS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E O ABALO PSÍQUICO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA, RESPECTIVAMENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. 4. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ORDINARIAMENTE CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA PENA. 5. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, SEM PREJUÍZO DA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, I, 59, 61, II, A, 68, 69, 129, § 13, E 147, § 1º; CPP, ARTS. 386, VII, E 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, III, E 7º, I; LEI Nº 13.431/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983; STJ, AGINT NO RESP 1.718.136/AL, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 08.05.2018, DJE 21.05.2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.