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Publicações do processo
0000332-92.2015.8.19.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Cantagalo- Cartório da Vara Única · Despacho
Consoante disposto no Acórdão, em fl. 292, após a devida conversão do tempo especial em comum, a Autora preencheu os requisitos estabelecidos nas regras de transição da E.C. nº 47 de 2005, fazendo jus à integralidade e à paridade. Assim, deverá o Executado, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à revisão da aposentadoria da Requerente, mediante a apresentação de memória de cálculo detalhada, bem como promover a efetiva implementação do benefício revisado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
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