0000329-28.2024.8.25.0057

Intimação

TJSE · Brejo Grande · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202478100341 NÚMERO ÚNICO: 0000329-28.2024.8.25.0057 REQUERENTE : . (D.F.D.S.F.) ADV. : FÁBIO ZEFERINO SANTOS - OAB: 15357-SE REQUERIDO : . (L.F.F.D.S.) ADV. : LUIZ ANTÔNIO SILVA MENDONÇA OLIVEIRA - OAB: 7303-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO LUAN FABRÍCIO FEITOSA DOS SANTOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CPC C/C O ART. 5º LXVII DA CF. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE EM SE LOGRANDO ÊXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O CONFINAMENTO DAR-SE-Á EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, CONFORME DETERMINA O ART. 528 §4º DO CPC. EFETUADO E COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, BEM COMO DAQUELAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DETERMINO AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXPEÇA PORTARIA OU OFÍCIO COMUNICANDO A ESTE JUÍZO O MOTIVO E A DATA DA SOLTURA. EM SEGUIDA, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DO CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU DO ALVARÁ DE SOLTURA, CONFORME O CASO, ANEXANDO A COMUNICAÇÃO DA DELEGACIA E REGULARIZANDO O CADASTRO NO BNMP3. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA PELA AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. EXPIRADO O PRAZO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR COMO ENTENDER CABÍVEL. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E REMESSA DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E POSSUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA REQUISITAR DIRETAMENTE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS (ART. 129, VIII, DA CF/88). TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO, O PARQUET POSSUI ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MERO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.