0000320-24.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662100347 NÚMERO ÚNICO: 0000320-24.2026.8.25.0016 REQUERENTE : VERA MARIA HORA DA CONCEIÇÃO ADV. : ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO NÃO IRÁ MAIS DESIGNAR AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, O ENTE NÃO COSTUMA TRAZER PROPOSTAS DE ACORDO, BEM COMO PARA FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL, CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ATENTANDO-SE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1º DO CPC. COM AS MANIFESTAÇÕES, OU, SE FOR OPORTUNO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ISTO POSTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRA-SE.