0000313-53.2026.8.26.0582

Intimação

TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única

Processo 0000313-53.2026.8.26.0582 (processo principal 1001450-24.2024.8.26.0582) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Herika de Almeida - BANCO PAN S.A. - Vistos. A advogada Fernanda Cavalheiro Imparato, patrona da autora Herika de Almeida na ação principal, promove, em nome próprio, o cumprimento da sentença de parcial procedência, mantida pelo E. Tribunal de Justiça (que majorou os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00) e transitada em julgado em 12/05/2026, para cobrança da verba honorária que lhe é devida (art. 23 da Lei nº 8.906/94), atualizada em R$ 1.224,51 (fl. 3). Decido. RECEBO a petição de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado Banco Pan S/A, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado de R$ 1.224,51, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios adicionais de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Não havendo pagamento no prazo, desde já autorizo, mediante requerimento da exequente, a realização de pesquisas patrimoniais e a penhora on-line via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)