0000308-05.2018.5.20.0008

Intimação

TRT20 · 8ª Vara do Trabalho de Aracaju · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ACPCiv 0000308-05.2018.5.20.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: IMPRENSA OFICIAL DE SERGIPE - IOSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d717a1 proferida nos autos. Id c0b3612 - TST - Decisão/Despacho. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a sentença, em que julgado parcialmente procedente o pedido do Parquet referente à condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, inclusive no tocante ao valor arbitrado, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada. Custas, em reversão, pela parte Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Autos à contadoria para atualização dos valores da condenação (indenização a título de dano moral coletivo - R$ 50.000,00 - e custas - R$ 1.000,00). Registre-se o resultado da decisão para fins estatísticos. Redirecione-se o feito ao fluxo de execução. Considerando a Recomendação da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR) para que os processos baixados do Tribunal sejam incluídos em pauta de conciliação e com a finalidade de atender a registros estatísticos obrigatórios em caso de homologação de acordo, bem como a necessidade de o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO indicar o destino do valor da condenação, dado que o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) foi instituído pela Lei nº 9.462 de 2024, no estado de Sergipe, designo o dia 04/09/2026, às 09h30, para audiência de conciliação TELEPRESENCIAL. Intimem-se as partes do teor deste despacho para ciência. A Secretaria deverá certificar o link de acesso à videoconferência. ARACAJU/SE, 24 de agosto de 2026. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPRENSA OFICIAL DE SERGIPE - IOSE